A OpenAI formalizou apoio ao Projeto de Lei 1119 do Senado da Califórnia (SB 1119), apelidado de “Adam’s Law”, que cria uma série de obrigações de segurança para operadores de chatbots de companhia usados por crianças e adolescentes. A empresa enviou uma carta ao governador Gavin Newsom pedindo a sanção do texto — um movimento que, segundo a vice-presidente de política global Ann O’Leary, busca fazer da Califórnia o padrão de referência para a segurança de jovens em inteligência artificial.
A lei foi apresentada em 17 de fevereiro de 2026 pelo senador Steve Padilla e pelas deputadas Buffy Wicks e Rebecca Bauer-Kahan, com coautores nas duas casas legislativas, e recebeu sua última emenda na Assembleia em 28 de agosto. O nome “Adam’s Law” homenageia uma criança vítima de interações nocivas com um chatbot — o mesmo caso que mobilizou famílias e grupos de defesa da infância em todo o país.
O que a SB 1119 exige
Pelo texto emendado, o operador de um chatbot de companhia passa a ter o dever de garantir que o produto não represente um risco desarrazoado de dano a menores. Os “danos cobertos” incluem dano físico ou financeiro razoavelmente previsível, dano psicológico ou emocional severo a uma criança, intrusões altamente ofensivas à privacidade e discriminação em violação à lei estadual ou federal.
Antes de lançar um chatbot novo ou substancialmente modificado no estado, o operador precisaria:
- Determinar a idade do usuário por meio do marco de verificação de idade da Califórnia — ou aplicar proteções infantis a todos os usuários por padrão;
- Realizar e documentar uma avaliação de risco abrangente para cada dano coberto;
- Adotar medidas que mitiguem razoavelmente os riscos identificados;
- Publicar uma política de segurança infantil no site da empresa.
Para usuários identificados como crianças, a lei impõe ainda um protocolo de resposta a crises com encaminhamento a serviços de apoio, configurações padrão que só os pais podem alterar e avisos periódicos de que a criança está interagindo com um sistema de inteligência artificial. As configurações padrão devem desativar a memória conversacional persistente e as notificações push, limitar o uso a uma hora contínua por sessão (e duas horas por dia) e proibir instruções de sistema personalizadas. Os controles parentais precisam incluir a possibilidade de desativar completamente o acesso para menores de 16 anos.
A lei também proíbe que o chatbot estimule automutilação ou dano a terceiros, tente diagnosticar ou tratar condições de saúde, alegue ser senciente ou humano, expresse ou simule interesse romântico, incentive a dependência emocional ou ajude a criança a contornar os controles parentais.
Auditorias, fiscalização e multas
A SB 1119 determina auditorias independentes de segurança infantil a partir de 1º de janeiro de 2029 (ou antes, se o operador lançar o chatbot primeiro), com revisões a cada dois anos. O resumo da auditoria deve ser enviado ao procurador-geral em até 30 dias úteis e publicado no site em até 90 dias. Operadores com receita bruta inferior a US$ 500 milhões no ano anterior ficam isentos dessa exigência até 1º de janeiro de 2032.
Em caso de violação, o Ministério Público poderá cobrar multas de até US$ 5.000 por criança afetada em violações por negligência e US$ 15.000 por criança em violações intencionais. Crianças prejudicadas — ou seus responsáveis — poderão processar por danos reais, honorários advocatícios e medidas cautelares. A maioria das exigências operacionais entra em vigor em 1º de julho de 2027.
A posição da OpenAI
Na carta enviada a Newsom em 28 de agosto, a OpenAI afirma apoiar “fortemente” o projeto e elogia o trabalho dos parlamentares. O’Leary reforçou a posição em uma publicação da empresa em 31 de agosto: “Na ausência de ação federal, a Califórnia tem a oportunidade de estabelecer um padrão forte para a segurança de jovens em IA.”
A empresa argumenta que a lei “reconhece corretamente que IA não é rede social”, ao estabelecer salvaguardas adaptadas a como os jovens realmente usam a tecnologia — para aprender, criar e explorar — em vez de combater feeds viciantes. A OpenAI também destacou que quase nove em cada dez adolescentes que usam o ChatGPT recorrem a ele, em uma semana típica, para aprendizado, informação, desenvolvimento de habilidades ou produtividade.
O apoio se apoia em medidas que a companhia já adota: o ChatGPT for Teens, que insere automaticamente usuários menores de 18 anos em uma experiência com proteções que não podem ser desligadas (incluindo recursos como Quiet Hours, Study Hours e lembretes de pausa), controles parentais, previsão de idade, um “Blueprint de Segurança Adolescente” e princípios para menores de 18 anos incorporados ao Model Spec — o documento que define como os modelos devem se comportar. Esses princípios proíbem engajamento romântico, estímulo à dependência emocional e alegações de que o ChatGPT é humano ou senciente.
Por que isso importa agora
Esta é a primeira geração a crescer com IA generativa. Enquanto o Congresso americano ainda não aprovou uma lei federal abrangente, os estados — liderados pela Califórnia — estão ditando o ritmo da regulação. A SB 1119 se destaca por mirar especificamente os chatbots de companhia, uma categoria que cresceu com a popularização de assistentes emocionais e “amigos virtuais”, e por combinar auditorias obrigatórias, limites de uso e responsabilização civil com multas progressivas.
Para o público brasileiro, o caso é um termômetro de uma tendência global: a pressão para que plataformas de IA protejam menores por padrão, com verificação de idade e salvaguardas ativas. Projetos em tramitação no Brasil — incluindo a discussão sobre IA e proteção de crianças e adolescentes — devem observar a experiência californiana como referência de desenho regulatório, especialmente no equilíbrio entre proteção e acesso a ferramentas educacionais.
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