Entram em vigor as novas regras de transparência de IA da União Europeia

O que muda a partir de agora

Entraram em vigor no dia 2 de agosto de 2026 as novas obrigações de transparência da Lei de IA da União Europeia (EU AI Act). As regras exigem que empresas informem claramente quando alguém está interagindo com um sistema de inteligência artificial, e rotulem conteúdos — especialmente deepfakes — que tenham sido gerados ou alterados por IA.

“As pessoas devem saber quando estão interagindo com IA ou expostas a conteúdo gerado por IA. Isso as ajudará a tomar decisões informadas, calibrar sua confiança e evitar desinformação ou engano”, declarou a Comissão Europeia nas diretrizes de transparência publicadas junto com as novas regras.

Duas categorias de obrigações

As regras de transparência distinguem entre provedores (empresas que desenvolvem e comercializam sistemas de IA) e implementadores (plataformas e serviços que utilizam esses sistemas). Algumas empresas, como Meta e SpaceXAI, se enquadram em ambas as categorias.

Os provedores precisam projetar sistemas de IA que notifiquem explicitamente os usuários quando estão lidando com IA em vez de um humano — “a menos que isso seja óbvio”. Também devem incluir marcas legíveis por máquina em áudio, imagem, vídeo e texto sintéticos, para que possam ser detectados como gerados ou manipulados artificialmente.

Já os implementadores — como redes sociais e plataformas de conteúdo — são obrigados a rotular qualquer conteúdo deepfake (imagem, áudio ou vídeo gerado ou manipulado por IA) projetado para parecer real.

Ícones padronizados da UE

Uma novidade prática: a Comissão Europeia desenvolveu um conjunto de ícones de divulgação de IA que as plataformas podem adotar voluntariamente. O objetivo é evitar que cada empresa crie seus próprios selos, gerando inconsistência visual para os usuários — algo que já acontece com os rótulos introduzidos por TikTok, Instagram e Facebook.

Embora o uso dos ícones da UE seja opcional, a Comissão fez questão de frisar que os requisitos de rotulagem não são. Ou seja: toda plataforma precisa rotular — o selo visual específico é que pode variar.

Multas pesadas e prazo de adaptação

Empresas que não cumprirem as novas regras de transparência enfrentam multas de até €15 milhões (cerca de R$ 90 milhões) ou 3% do faturamento anual global — o que for maior.

As regras são aplicáveis imediatamente para novos sistemas de IA. Modelos e serviços lançados antes de 2 de agosto têm um período de carência de quatro meses — até 2 de dezembro de 2026 — para se adequar.

Contexto: o AI Act em fases

Esta é mais uma etapa do calendário de implementação escalonada do AI Act, a legislação mais abrangente do mundo sobre inteligência artificial. As regras de transparência se somam às proibições de práticas de risco inaceitável (que entraram em vigor em fevereiro de 2025) e antecedem as obrigações para sistemas de alto risco e modelos de uso geral, que começam a valer gradualmente até 2027.

Para o Brasil — que discute seu próprio marco regulatório de IA (PL 2338/23) — o modelo europeu segue como referência. As regras de transparência que acabam de estrear na UE oferecem um parâmetro concreto do que pode estar por vir no debate brasileiro.